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Ajuste diretoAquisição de serviços

“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JURIDICOS E DE ADVOGACIA PARA A SHF POR 12 MESES”, de acordo com as disposições do caderno de encargos e respetivo Anexo Técnico em regime de avença.

PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL POR AJUSTE DIRETO 002/2026 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS E DE ADVOGACIA PARA A SHF POR 12 MESES

18 000,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Adjudicado a
TIAGO JOÃO DE ALMEIDA TIAGO
Preço contratual
18 000,00 €
Preço base
18 000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de representação jurídica 79112000-2
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Assinado a
7 de abril de 2026
Publicado a
7 de maio de 2026
Prazo de execução
365 dias
Local de execução
Funchal

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.