Ajuste diretoAquisição de serviços
O presente contrato tem por objeto principal a aquisição de serviços jurídicos para patrocínio judiciário e apoio jurídico extrajudicial, em representação da CIM Alto Minho.
“Aquisição de Serviços Jurídicos no âmbito do patrocínio judiciário em processos judiciais e apoio jurídico extrajudicial”
15 200,00 €sem IVA
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A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Detalhes
- Quem contratou
- Comunidade Intermunicipal do Alto Minho
- Adjudicado a
- Spca - Sociedade de Advogados, Sp, Rl
- Preço contratual
- 15 200,00 €
- Preço base
- 15 200,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
- Fundamento legal
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Assinado a
- 7 de abril de 2026
- Publicado a
- 28 de abril de 2026
- Prazo de execução
- 247 dias
- Local de execução
- Portugal, Viana do Castelo
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.