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Ajuste diretoAquisição de serviços

- Assessoria Jurídica à SEFO – Sociedade de Educação e Formação do Oeste, Lda., com destaque para a área da contratação pública, entre outros assuntos.

Contrato Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica

7800,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Adjudicado a
João maria Seabra Pereira Cabral Menéres
Preço contratual
7800,00 €
Preço base
7800,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
23 de abril de 2026
Publicado a
27 de abril de 2026
Prazo de execução
731 dias
Local de execução
Torres Vedras

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.