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Ajuste diretoAquisição de serviços

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE ENCERRAMENTO E RECEÇÃO DA EMPREITADA - CONSTRUÇÃO DO CAMINHO DO PASTEL - 2ª FASE - MACHICO

19 300,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Quem contratou
Município de Machico
Preço contratual
19 300,00 €
Preço base
20 000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de arquitectura, construção, engenharia e inspecção 71000000-8
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Assinado a
20 de abril de 2026
Publicado a
21 de abril de 2026
Prazo de execução
30 dias
Local de execução
Machico

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.