Ajuste diretoAquisição de serviços
JURIDICOS (REGULAMENTO DE PROTEÇÃO DE DADOS - (ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (EPD) EXTERNO - E DA LEI N.º 93/2021 - CANAL DENÚNCIA) - E APOIO NO ÂMBITO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO)
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
12 300,00 €sem IVA
Ver no Portal BASE (abre noutra janela)O que é um ajuste direto?
A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Detalhes
- Quem contratou
- União das Freguesias de Cascais e Estoril
- Preço contratual
- 12 300,00 €
- Preço base
- 12 300,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Fundamento legal
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Assinado a
- 16 de março de 2026
- Publicado a
- 21 de abril de 2026
- Prazo de execução
- 136 dias
- Local de execução
- Cascais
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.