Ajuste diretoAquisição de serviços
Aquisição de serviços: “Bolsa de horas para a prestação de serviços de assessoria jurídica no âmbito do pedido de reequilíbrio económico-financeiro e demais compensações requeridas pelo Concessionário Flaviamobil, Lda., bem como para assessoria jurídica contínua no acompanhamento do “Contrato para Concessão do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Modo Rodoviário no Alto Tâmega”, celebrado em 30 de agosto de 2022”
19 900,00 €sem IVA
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A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Detalhes
- Quem contratou
- Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso
- Adjudicado a
- TSA - ADVOGADOS E CONSULTORES, SP, LDA
- Preço contratual
- 19 900,00 €
- Preço base
- 19 900,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Categoria (CPV)
- Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança 79000000-4
- Fundamento legal
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Assinado a
- 14 de abril de 2026
- Publicado a
- 15 de abril de 2026
- Prazo de execução
- 731 dias
- Local de execução
- Chaves
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.