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Ajuste diretoAquisição de serviços

03.ADcm-GJ-5693009552-2026 - Contratação de serviços de patrocínio judiciário, em regime de avença, para efeitos de interposição/contestação de ações judiciais e outras providências de natureza judicial, nomeadamente no âmbito da proteção das denominações de origem Porto e Douro e indicação geográfica Duriense, da contratação pública, do direito civil, do direito do trabalho e penal para o ano de 2026

68 400,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Preço contratual
68 400,00 €
Preço base
68 400,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Fundamento legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
31 de março de 2026
Publicado a
31 de março de 2026
Prazo de execução
275 dias
Local de execução
Porto

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.