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Ajuste diretoAquisição de serviços

aquisição de serviços de patrocínio judiciário, no âmbito de Contencioso Pré-Contratual: Processo n.º 8088/26.8BELSB, a correr no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, para a Área Metropolitana de Lisboa

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, no âmbito de Contencioso Pré-Contratual: Processo n.º 8088/26.8BELSB, a correr no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, para a Área Metropolitana de Lisboa

6500,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Preço contratual
6500,00 €
Preço base
6500,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Fundamento legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
24 de março de 2026
Publicado a
24 de março de 2026
Prazo de execução
365 dias
Local de execução
Lisboa

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.