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Ajuste diretoEmpreitadas de obras públicas

Empreitada de Reparação do Cabeço n.º 30 do Cais 2 do Porto do Funchal

Ajuste direto para a celebração do contrato de “Empreitada de reparação do cabeço n.º 30 do cais 2 do porto do Funchal”

26 805,80 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Preço contratual
26 805,80 €
Preço base
26 805,80 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Construção de cais 45241100-9
Fundamento legal
Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
2 de março de 2026
Publicado a
6 de março de 2026
Prazo de execução
29 dias
Local de execução
Funchal

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.