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Consulta préviaAquisição de serviços

Proposta de abertura de procedimento adjudicatório de contratação pública para aquisição de Serviços de Apoio Jurídico, Contencioso e de Contratação Pública, na Modalidade de Consulta Prévia, referência interna CPG 3/2026, nos termos do artigo 112º n.º 1 do Código dos Contratos Públicos.

18 000,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é “Consulta prévia”?

A entidade convida pelo menos três empresas à sua escolha a apresentar propostas. Há alguma concorrência, mas só entre as convidadas.

Detalhes

Preço contratual
18 000,00 €
Preço base
18 000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Consulta Prévia
Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
23 de fevereiro de 2026
Publicado a
28 de fevereiro de 2026
Prazo de execução
303 dias
Local de execução
Portugal

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.