Ajuste diretoAquisição de serviços
PAQ 11/2026 - Prestação de Serviços para Informação Jurídica/Parecer Jurídico sobre a forma de Implementação da medida tomada pelo Município de Viseu, de gratuitidade do transporte público de passageiros, para os residentes em Viseu - EDOC/2025/157086.
12 000,00 €sem IVA
Ver no Portal BASE (abre noutra janela)O que é um ajuste direto?
A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Motivo indicado: ausência de recursos próprios
Detalhes
- Quem contratou
- Municipio de Viseu
- Preço contratual
- 12 000,00 €
- Preço base
- 12 000,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Empresas convidadas
- 1
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria e informação jurídicas 79140000-7
- Fundamento legal
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Assinado a
- 18 de fevereiro de 2026
- Publicado a
- 19 de fevereiro de 2026
- Prazo de execução
- 15 dias
- Local de execução
- Viseu
- Peças do procedimento
- Ver documentos (abre noutra janela)
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.