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Ajuste diretoAquisição de serviços

PAQ 363/2025 - Prestação de serviços de transporte de Alunos em Circuitos Especiais, e de Alunos de Educação Inclusiva e com dificuldades de locomoção: Circuitos Especiais: 9, 12, 15, 21, 22 e 23; Circuitos Adaptados: TA 2; TA 9 e TA 10; EDOC/2025/154029

54 158,56 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Motivo indicado: ausência de recursos próprios

Detalhes

Quem contratou
Municipio de Viseu
Preço contratual
54 158,56 €
Preço base
54 158,56 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Empresas convidadas
1
Categoria (CPV)
Serviços de transporte rodoviário de passageiros com finalidade específica 60130000-8
Fundamento legal
Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
22 de janeiro de 2026
Publicado a
22 de janeiro de 2026
Prazo de execução
30 dias
Local de execução
Viseu

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.