Ajuste diretoAquisição de serviços
O objeto do presente Ajuste Direto é a aquisição de serviços de assessoria jurídica, na área da contração pública, nomeadamente no procedimento de formação dos contratos públicos, consulta jurídica e a prática dos atos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, bem como assessoria jurídica em atos administrativos e procedimentais.
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA
4200,00 €sem IVA
Ver no Portal BASE (abre noutra janela)O que é um ajuste direto?
A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Detalhes
- Adjudicado a
- Fernando António Trindade dos Reis
- Preço contratual
- 4200,00 €
- Preço base
- 4200,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
- Fundamento legal
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Assinado a
- 7 de janeiro de 2026
- Publicado a
- 8 de janeiro de 2026
- Prazo de execução
- 365 dias
- Local de execução
- Alijó, Carrazeda de Ansiães, Mirandela, Murça, Vila Flor
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.