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Ajuste diretoAquisição de serviços

O objeto do presente Ajuste Direto é a aquisição de serviços de assessoria jurídica, na área da contração pública, nomeadamente no procedimento de formação dos contratos públicos, consulta jurídica e a prática dos atos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, bem como assessoria jurídica em atos administrativos e procedimentais.

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA

4200,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Adjudicado a
Fernando António Trindade dos Reis
Preço contratual
4200,00 €
Preço base
4200,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
7 de janeiro de 2026
Publicado a
8 de janeiro de 2026
Prazo de execução
365 dias

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.