Ajuste diretoAquisição de serviços
Estudo Jurídico e Fiscal - Autonomização do Colégio Internato dos Carvalhos
12 500,00 €sem IVA
Ver no Portal BASE (abre noutra janela)O que é um ajuste direto?
A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Motivo indicado: ausência de recursos próprios
Detalhes
- Quem contratou
- MCPF - Colégio Internato dos Carvalhos
- Adjudicado a
- Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva
- Preço contratual
- 12 500,00 €
- Preço base
- 12 500,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- 12 500,00 €
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Empresas convidadas
- 1
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Fundamento legal
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Assinado a
- 29 de dezembro de 2025
- Publicado a
- 8 de janeiro de 2026
- Prazo de execução
- 90 dias
- Local de execução
- Portugal
- Peças do procedimento
- Ver documentos (abre noutra janela)
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.