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POLITICANDO
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Ajuste diretoAquisição de serviços

Prestação de serviços de assessoria jurídica, para o acompanhamento da restante fase do Inquérito n.º 46/25.6PBPTS, do Departamento de Investigação e Ação Penal – Seção e Ponta do Sol, do Ministério Público, da Procuradoria da República da Comarca da Madeira.

9000,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Motivo indicado: ausência de recursos próprios

Detalhes

Preço contratual
9000,00 €
Preço base
9000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Empresas convidadas
1
Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Assinado a
22 de dezembro de 2025
Publicado a
31 de dezembro de 2025
Prazo de execução
180 dias
Local de execução
Portugal

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.