Ajuste diretoAquisição de serviços
Como concretização do direito consagrado no artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea g) do artigo 127.º do Código do Trabalho, afigura-se necessário adquirir, para o ano de 2026, um seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores, transferindo para uma entidade seguradora a responsabilidade pela reparação de acidentes de trabalho prevista no n.º 5 do artigo 283.º do mesmo diploma.
Aquisição de Seguro de Acidentes de Trabalho
10 322,50 €sem IVA
Ver no Portal BASE (abre noutra janela)O que é um ajuste direto?
A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Detalhes
- Quem contratou
- Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
- Adjudicado a
- Generali Seguros SA
- Preço contratual
- 10 322,50 €
- Preço base
- 10 322,50 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Categoria (CPV)
- Serviços de seguros de acidentes 66512100-3
- Fundamento legal
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Assinado a
- 29 de dezembro de 2025
- Publicado a
- 30 de dezembro de 2025
- Prazo de execução
- 364 dias
- Local de execução
- Lisboa
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.