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Ajuste diretoAquisição de serviços

AD 33/2025 Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada em procedimentos administrativos e legislação laboral

22 800,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Preço contratual
22 800,00 €
Preço base
22 800,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Fundamento legal
Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Assinado a
23 de dezembro de 2025
Publicado a
29 de dezembro de 2025
Prazo de execução
365 dias
Local de execução
Calheta

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.