Setores especiaisAquisição de serviços
SET27/2025 Aquisição de serviços jurídicos especializados para a elaboração de parecer jurídico
40 000,00 €sem IVA
Ver no Portal BASE (abre noutra janela)O que é “Setores especiais”?
Contratos de água, energia, transportes e serviços postais, que têm regras próprias.
Detalhes
- Quem contratou
- TML - Transportes Metropolitanos de Lisboa, EMT, SA
- Adjudicado a
- Garrigues Portugal, SLP - Sucursal
- Preço contratual
- 40 000,00 €
- Preço base
- 40 000,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- 40 000,00 €
- Procedimento publicado
- Setores especiais – isenção parte II
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Fundamento legal
- Artigo 11º do Código dos Contratos Públicos
- Assinado a
- 28 de novembro de 2025
- Publicado a
- 28 de novembro de 2025
- Prazo de execução
- 45 dias
- Local de execução
- Lisboa
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.