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Consulta préviaAquisição de serviços

Prestação de serviços de patrocínio judiciário e assessoria jurídica na modalidade de avença

Consulta Prévia N.º 01/2025 - Prestação de serviços de patrocínio judiciário e assessoria jurídica na modalidade de avença

46 800,00 €sem IVA

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O que é “Consulta prévia”?

A entidade convida pelo menos três empresas à sua escolha a apresentar propostas. Há alguma concorrência, mas só entre as convidadas.

Detalhes

Adjudicado a
Lucinda Sidónio Fernandes de Castro
Preço contratual
46 800,00 €
Preço base
46 800,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Consulta Prévia
Empresas convidadas
3
Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
Assinado a
9 de outubro de 2025
Publicado a
5 de novembro de 2025
Prazo de execução
1 096 dias
Local de execução
Santa Cruz

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.