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Ajuste diretoAquisição de serviços

Aquisição de Serviços para Elaboração de Trabalhos de Base e Submissão do Plano Diretor Municipal (PDM) e Reserva Ecológica Nacional (REN) na Plataforma SSAIGT (Sistema de Submissão Automática dos Instrumentos de Gestão Territorial)

12 800,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Preço contratual
12 800,00 €
Preço base
12 800,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de consultoria em gestão de projectos 72224000-1
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
30 de setembro de 2025
Publicado a
7 de outubro de 2025
Prazo de execução
30 dias
Local de execução
Moura

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.