Ajuste diretoAquisição de serviços
“Prestação de serviços de assessoria jurídica para patrocínio judiciários na ação administrativa proposta pela ÁGUAS DO VALE DO TEJO, S.A. contra a AQUAELVAS – ÁGUAS DE ELVAS, S.A. em que o Município de Elvas é Interveniente Principal, cujos autos correm termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, sob o n.º 52/19.0BECTB e respetivos 7 (sete) processos apensos”
“Prestação de serviços de assessoria jurídica para patrocínio judiciários"
13 500,00 €sem IVA
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A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Detalhes
- Quem contratou
- Município de Elvas
- Preço contratual
- 13 500,00 €
- Preço base
- 13 500,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
- Fundamento legal
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Assinado a
- 6 de outubro de 2025
- Publicado a
- 6 de outubro de 2025
- Prazo de execução
- 451 dias
- Local de execução
- Elvas
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.