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Ajuste diretoAquisição de serviços

Projeto de Requalificação do IC2 - Projeto de Expropriações (Alteração de fichas de expropriação e novas fichas de expropriações devido às alterações das linhas de Domínio Público Rodoviário) - Processo n.º 71_2025_UCP_ADRG.

19 975,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Motivo indicado: ausência de recursos próprios

Detalhes

Quem contratou
Município de Pombal
Preço contratual
19 975,00 €
Preço base
20 000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Empresas convidadas
1
Categoria (CPV)
Serviços de arquitectura para exteriores 71222000-0
Fundamento legal
Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
3 de outubro de 2025
Publicado a
3 de outubro de 2025
Prazo de execução
20 dias
Local de execução
Portugal

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.