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Ajuste diretoAquisição de serviços

A CIM Alto Minho está a preparar o lançamento de um concurso para toda rede de transportes públicos do Alto Minho, motivo pelo qual é essencial recorrer à aquisição de serviços especializados para preparar, apoiar e acompanhar juridicamente todos os processos relacionados com o concurso publico internacional da rede de transporte público de passageiros

“Aquisição de serviços especializados de assessoria jurídica aos serviços da Comunidade Intermunicipal, relacionada com as competências e atribuições da Autoridade de Transportes.”

19 900,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Preço contratual
19 900,00 €
Preço base
19 900,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Fundamento legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
18 de setembro de 2025
Publicado a
22 de setembro de 2025
Prazo de execução
100 dias
Local de execução
Portugal, Viana do Castelo

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.