Ajuste diretoAquisição de serviços
Aquisição de serviços de assessoria técnica especializada em matéria de proteção de dados pessoais, no âmbito do suporte às funções do EPD do Município de Oeiras.
14 400,00 €sem IVA
Ver no Portal BASE (abre noutra janela)O que é um ajuste direto?
A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Detalhes
- Quem contratou
- Município de Oeiras
- Preço contratual
- 14 400,00 €
- Preço base
- 14 400,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Empresas convidadas
- 1
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria e informação jurídicas 79140000-7
- Fundamento legal
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Assinado a
- 1 de setembro de 2025
- Publicado a
- 9 de setembro de 2025
- Prazo de execução
- 181 dias
- Local de execução
- Oeiras
- Peças do procedimento
- Ver documentos (abre noutra janela)
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.