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Ajuste diretoAquisição de serviços

P170/2025 - Contratação de Serviços para Apoio Jurídico à Divisão de Urbanismo e do Território, durante 12 meses (20961/2025)

P170/2025 - Contratação de Serviços para Apoio Jurídico à Divisão de Urbanismo e do Território, durante 12 meses

19 900,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Quem contratou
Município de Ourém
Preço contratual
19 900,00 €
Preço base
19 900,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
19 899,96 €
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
4 de agosto de 2025
Publicado a
9 de setembro de 2025
Prazo de execução
365 dias
Local de execução
Ourém

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.