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Ajuste diretoAquisição de serviços

Aquisição de Serviços para Implementação e Acompanhamento do Programa de Cumprimento Normativo (PCN) no Contexto do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC)

18 750,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Motivo indicado: ausência de recursos próprios

Detalhes

Quem contratou
Município de Oleiros
Preço contratual
18 750,00 €
Preço base
18 750,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Empresas convidadas
1
Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
21 de agosto de 2025
Publicado a
22 de agosto de 2025
Prazo de execução
365 dias
Local de execução
Oleiros

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.