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Ajuste diretoAquisição de serviços

Aquisição de serviços de assessoria jurídica, na modalidade de avença, designadamente de prestação de serviços de acompanhamento e consulta jurídica, em especial no âmbito da contratação pública e, bem assim, do direito administrativo e cooperativismo, das relações laborais e da proteção de dados.

Aquisição de serviços de assessoria jurídica.

19 930,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Adjudicado a
Prestador de Serviços
Preço contratual
19 930,00 €
Preço base
19 930,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
7 de julho de 2025
Publicado a
7 de julho de 2025
Prazo de execução
365 dias
Local de execução
Lisboa

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.