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Ajuste diretoAquisição de serviços

Aquisição de serviços de assessoria legal no âmbito do procedimento para a celebração de contrato de subcessão de direito de superfície sobre os módulos 4 e 5 do CCB e em matéria fiscal

28 180,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Preço contratual
28 180,00 €
Preço base
28 180,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
28 180,00 €
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Fundamento legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
12 de junho de 2025
Publicado a
16 de junho de 2025
Prazo de execução
198 dias
Local de execução
Lisboa

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.