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Ajuste diretoAquisição de serviços

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica

PROCEDIMENTO AJUSTE DIRETO

19 900,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Adjudicado a
João Maria Seabra Pereira Cabral Menéres
Preço contratual
19 900,00 €
Preço base
19 900,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e informação jurídicas 79140000-7
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
10 de junho de 2025
Publicado a
13 de junho de 2025
Prazo de execução
730 dias
Local de execução
Gouveia

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.