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Ajuste diretoAquisição de serviços

Aquisição do serviço de elaboração de parecer jurídico no âmbito do relatório da auditoria realizada à ERSARA

15 000,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Preço contratual
15 000,00 €
Preço base
15 000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
15 000,00 €
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Fundamento legal
Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Assinado a
30 de maio de 2025
Publicado a
30 de maio de 2025
Prazo de execução
11 dias
Local de execução
Lisboa

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.