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Ajuste diretoAquisição de serviços

Prestação de serviços de aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica na Área do Direito Administrativo, Contratação Pública e Procedimentos Concursais

CONTRATO PARA “AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO PÚBLICA E PROCEDIMENTOS CONCURSAIS”

14 680,05 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Quem contratou
Freguesia de Caria
Adjudicado a
Diogo Leonardo Pereira da Costa
Preço contratual
14 680,05 €
Preço base
14 680,05 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança 79000000-4
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
27 de maio de 2025
Publicado a
30 de maio de 2025
Prazo de execução
730 dias
Local de execução
Belmonte

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.