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Ajuste diretoAquisição de serviços

Ajuste direto para contratação de serviços de Fiscal Único e certificação de contas no âmbito da execução de projetos financiados pelo PRR, com fundamento técnico nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos (CCP), considerando a continuidade técnica e o conhecimento prévio da entidade por parte do prestador.

Prestação de serviços de Fiscal Único e certificação de contas em projetos do PRR – Exercícios 2024, 2025 e 2026

10 000,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Preço contratual
10 000,00 €
Preço base
10 000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de revisão legal de contas 79212300-6
Fundamento legal
Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
2 de outubro de 2024
Publicado a
28 de maio de 2025
Prazo de execução
455 dias
Local de execução
Elvas

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.