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Ajuste diretoAquisição de bens móveis

PROCESSO Nº 11/2025 - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA INICIAR PROCEDIMENTO DE AJUSTE DIRETO COM VISTA À AQUISIÇÃO DE MEIOS DE CULTURA E SUPLEMENTOS.

45 876,16 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Adjudicado a
Effer Saúde, Lda
Preço contratual
45 876,16 €
Preço base
49 500,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
45 876,16 €
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Meios de cultura 24931250-6
Fundamento legal
Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Assinado a
17 de abril de 2025
Publicado a
29 de abril de 2025
Prazo de execução
259 dias
Local de execução
Angra do Heroísmo

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.