Ajuste diretoAquisição de serviços
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário em ações judiciais em que a VRSA - Sociedade de Gestão Urbana, EM, SA (doravante e abreviadamente “VRSA SGU”) é parte demandada.
18 700,00 €sem IVA
Ver no Portal BASE (abre noutra janela)O que é um ajuste direto?
A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Detalhes
- Quem contratou
- VRSA - Sociedade de Gestão Urbana, EM, AS
- Preço contratual
- 18 700,00 €
- Preço base
- 18 700,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- 18 689,00 €
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Categoria (CPV)
- Serviços de representação jurídica 79112000-2
- Fundamento legal
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Assinado a
- 9 de abril de 2025
- Publicado a
- 23 de abril de 2025
- Prazo de execução
- 180 dias
- Local de execução
- Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.