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Ajuste diretoAquisição de serviços

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário em ações judiciais em que a VRSA - Sociedade de Gestão Urbana, EM, SA (doravante e abreviadamente “VRSA SGU”) é parte demandada.

18 700,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Preço contratual
18 700,00 €
Preço base
18 700,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
18 689,00 €
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de representação jurídica 79112000-2
Fundamento legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
9 de abril de 2025
Publicado a
23 de abril de 2025
Prazo de execução
180 dias
Local de execução
Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.