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Ajuste diretoAquisição de serviços

O procedimento tem por objeto prestação de apoio em matéria de contratação pública pré-contratual do Projeto 4457 ("EAE – Equipamento de Apoio ao Envelhecimento") ao abrigo da medida "RE-C03-i03-RAM-Fortalecimento das Respostas Sociais na Região Autónoma da Madeira" do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Aquisição de Serviços de Apoio em matéria de Contratação Pública na fase administrativa Pré-Contratual

6349,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Adjudicado a
João Pedro Mota Castro
Preço contratual
6349,00 €
Preço base
6349,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de consultoria em matéria de aquisições 79418000-7
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Assinado a
10 de abril de 2025
Publicado a
11 de abril de 2025
Prazo de execução
153 dias
Local de execução
Câmara de Lobos

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.