Ajuste diretoAquisição de serviços
Contrato de prestação de serviços jurídicos especializados externos para elaboração das peças do procedimento do concurso público, com publicidade internacional, para a celebração de um contrato de concessão do Estádio de São Miguel e demais imóveis conexos destinados ao mesmo fim e respetivo acompanhamento do processo até á adjudicação
60 000,00 €sem IVA
Ver no Portal BASE (abre noutra janela)O que é um ajuste direto?
A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Detalhes
- Quem contratou
- Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto
- Adjudicado a
- Pérez-Llorca Portugal SLP - Sucursal Portugal
- Preço contratual
- 60 000,00 €
- Preço base
- 60 000,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Categoria (CPV)
- Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança 79000000-4
- Fundamento legal
- Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
- Assinado a
- 12 de março de 2025
- Publicado a
- 7 de abril de 2025
- Prazo de execução
- 275 dias
- Local de execução
- Portugal
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.