A prestação de serviço de patrocínio judiciário cujo principal objetivo é a interposição de ação executiva para efeitos de recuperação do valor assumido pela Região resultante de um aval conferido pela Região Autónoma da Madeira à embarcação Baía do Paul, para garantir uma operação de crédito contraída junto de uma instituição bancária de acordo com as especificações constantes do Caderno de Encargos
PROCEDIMENTO POR AJUSTE DIRETO PARA A “AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO CUJO PRINCIPAL OBJETIVO É A INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO EXECUTIVA PARA EFEITOS DE RECUPERAÇÃO DO VALOR ASSUMIDO PELA REGIÃO RESULTANTE DE UM AVAL CONFERIDO PELA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA À EMBARCAÇÃO BAÍA DO PAUL, PARA GARANTIR UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRAÍDA JUNTO DE UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA”
9000,00 €sem IVA
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A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Detalhes
- Quem contratou
- Secretaria Regional das Finanças
- Adjudicado a
- TGCP - Sociedade de Advogados SP, RL
- Preço contratual
- 9000,00 €
- Preço base
- 9000,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Categoria (CPV)
- Serviços de representação jurídica 79112000-2
- Fundamento legal
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
- Assinado a
- 26 de março de 2025
- Publicado a
- 31 de março de 2025
- Prazo de execução
- 730 dias
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma da Madeira
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.