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Ajuste diretoAquisição de serviços

Prestação de serviços jurídicos nas áreas do direito administrativo, fiscal e recursos humanos, na modalidade de contrato de avença, durante o ano de 2025

Ajuste direto, em regime geral, para a prestação de serviços jurídicos nas áreas do direito administrativo, fiscal e recursos humanos, na modalidade de contrato de avença, durante o ano de 2025

19 170,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Preço contratual
19 170,00 €
Preço base
19 170,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
12 780,00 €
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
25 de março de 2025
Publicado a
31 de março de 2025
Prazo de execução
290 dias
Local de execução
Albergaria-a-Velha

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.