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Contratação excluídaAquisição de serviços

prestação de serviços de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos, dispensada da aplicação do regime de contratação pública, constante na Parte II do Código dos Contratos Públicos, por se tratar de contratação excluída, nos termos do disposto no artigo 5º do CCP, sem prejuízo da necessidade de assegurar os princípios gerais da contratação pública previstos no artigo 1.º-A do CCP;

Fornecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos.

30 000,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é “Contratação excluída”?

Contratos a que as regras normais da contratação pública não se aplicam, por exemplo entre entidades públicas ou com regras próprias.

Detalhes

Preço contratual
30 000,00 €
Preço base
30 000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Contratação excluída II
Categoria (CPV)
Serviços relativos a águas residuais, resíduos, limpeza e ambiente 90000000-7
Fundamento legal
artigo 5.º n.º 1 do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
24 de março de 2025
Publicado a
28 de março de 2025
Prazo de execução
1 096 dias
Local de execução
Braga

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.