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Ajuste diretoAquisição de serviços

AP 12_Prestação de serviços de patrocínio jurídico, apoio e assessoria jurídica (Maria Luísa Ribas Pinheiro Torres)

29 250,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Adjudicado a
Maria Luisa Pinheiro Torres
Preço contratual
29 250,00 €
Preço base
29 250,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
9750,00 €
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Fundamento legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
24 de fevereiro de 2025
Publicado a
19 de março de 2025
Prazo de execução
365 dias
Local de execução
Porto

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.