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Concurso públicoAquisição de bens móveis

O presente contrato foi precedido do procedimento por Concurso Público, autorizado por despacho de 16/12/2024, por Sua Ex.cia o Diretor Regional dos Recursos Florestais e Ordenamento Territorial, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e alínea d) do n.º 2 do artigo 14.º e ao abrigo da alínea b) do artigo 20.º, todos do novo Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores (doravante RJCPRAA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º o Código dos Contratos Públicos (doravante CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, com publicação do Anúncio n.º 3/2025, de 7 de janeiro de 2025, no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, II Série, n.º 4, e é celebrado na sequência da adjudicação conferida por despacho de 11/02/2025 de Sua Ex.cia o Diretor Regional dos Recursos Florestais e Ordenamento Territorial, que também aprovou a minuta que prefigura a sua celebração.

AQUISIÇÃO DE BENS PARA BENEFICIAÇÃO E REPAVIMENTAÇÃO DO CAMINHO RURAL DA PRAIA DO NORTE – FASE III – TROÇO DA COSTA BRAVA, FREGUESIA DA PRAIA DO NORTE, CONCELHO DA HORTA

59 255,00 €sem IVA

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O que é “Concurso público”?

Qualquer empresa pode concorrer. O anúncio é público e ganha a melhor proposta segundo critérios definidos à partida.

Detalhes

Adjudicado a
MAN S. MIGUEL,LDA
Preço contratual
59 255,00 €
Preço base
91 066,50 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Categoria (CPV)
Betume 44113610-4
Fundamento legal
Artigo 20.º, alínea b) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Assinado a
27 de fevereiro de 2025
Publicado a
11 de março de 2025
Prazo de execução
120 dias
Local de execução
Horta

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.