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Ajuste diretoAquisição de serviços

O objeto principal é a aquisição de serviços especializados de assessoria jurídica aos serviços da Comunidade Intermunicipal assim como às suas estruturas de Apoio Técnico ao Contrato para o Desenvolvimento e Coesão Territorial (CDCT) e à Equipa Técnica Local do Grupo de Ação Local Costeiro do Litoral Norte (GAL Costeiro Litoral Norte).

“Serviços de Assessoria Jurídica”

19 200,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Preço contratual
19 200,00 €
Preço base
19 200,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
20 de janeiro de 2025
Publicado a
3 de fevereiro de 2025
Prazo de execução
335 dias
Local de execução
Portugal, Viana do Castelo

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.