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Ajuste diretoAquisição de serviços

Proc. 307/SCP-DCP/DGEG/2024 - Prestação de serviços de patrocínio judiciário referentes ao Processo n.º 295/24.4BEMDL, que corre termos, em primeira instância, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela

19 920,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Preço contratual
19 920,00 €
Preço base
19 920,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de representação jurídica 79112000-2
Fundamento legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
9 de janeiro de 2025
Publicado a
13 de janeiro de 2025
Prazo de execução
365 dias
Local de execução
Portugal, Lisboa

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.