Consulta préviaAquisição de serviços
O presente procedimento tem por objeto a prestação de serviços para emissão de parecer jurídico especializado, quanto à conformidade legal da norma constante no artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M, dentro do quadro legal nacional vigente.
7000,00 €sem IVA
Ver no Portal BASE (abre noutra janela)O que é “Consulta prévia”?
A entidade convida pelo menos três empresas à sua escolha a apresentar propostas. Há alguma concorrência, mas só entre as convidadas.
Detalhes
- Quem contratou
- Secretaria Regional das Finanças
- Adjudicado a
- AAMM - Sociedade de Advogados R.L.
- Preço contratual
- 7000,00 €
- Preço base
- 14 000,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
- Procedimento publicado
- Consulta Prévia
- Empresas convidadas
- 4
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Fundamento legal
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
- Assinado a
- 16 de dezembro de 2024
- Publicado a
- 7 de janeiro de 2025
- Prazo de execução
- 10 dias
- Local de execução
- Funchal
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.