Ajuste diretoAquisição de serviços
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA EM DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E COMERCIAL, BEM COMO PATROCÍNIO JUDICIÁRIO EM AÇÕES QUE CORREM OS SEUS TERMOS NA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL, NO ÂMBITO DO PROCESSO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA
19 990,00 €sem IVA
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A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Detalhes
- Quem contratou
- VRSA - Sociedade de Gestão Urbana, EM, AS
- Preço contratual
- 19 990,00 €
- Preço base
- 19 990,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- 19 851,00 €
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Categoria (CPV)
- Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança 79000000-4
- Fundamento legal
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Assinado a
- 17 de dezembro de 2024
- Publicado a
- 30 de dezembro de 2024
- Prazo de execução
- 182 dias
- Local de execução
- Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.