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Consulta préviaAquisição de serviços

O Objeto deste procedimento é a aquisição de aquisição de serviços jurídicos, contencioso e de patrocínio judiciário, CPCV 79100000-5, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 20º, da alínea b) do n.º 1 do artigo 22º, do artigo 36º, do artigo 38º, do n.º 1 do artigo 112º, do n.º 1 e no 2 do artigo 113º e do n.º 1 e n.º 2 do artigo 114º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, com as adaptações necessárias à sua aplicação numa instituição privada sem fins lucrativos.

Aquisição de Serviços Jurídicos, Contencioso e de Patrocínio Judiciário

14 000,00 €sem IVA

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O que é “Consulta prévia”?

A entidade convida pelo menos três empresas à sua escolha a apresentar propostas. Há alguma concorrência, mas só entre as convidadas.

Detalhes

Adjudicado a
LCCA
Preço contratual
14 000,00 €
Preço base
14 400,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Consulta Prévia
Empresas convidadas
3
Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
6 de março de 2024
Publicado a
29 de novembro de 2024
Prazo de execução
300 dias
Local de execução
Lisboa
Estado
Em Rectificação

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.