Ajuste diretoAquisição de serviços
Aquisição de serviços de patrocínio jurídico em processo judicial.
2024.849_ADAqS – Aquisição de serviços de patrocínio jurídico em processo judicial.
26 000,00 €sem IVA
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A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Detalhes
- Quem contratou
- Freguesia de Marvila
- Adjudicado a
- RSA Raposo Subtil e Associados
- Preço contratual
- 26 000,00 €
- Preço base
- 26 000,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- 24 950,00 €
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Categoria (CPV)
- Serviços de representação jurídica 79112000-2
- Fundamento legal
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Assinado a
- 22 de novembro de 2024
- Publicado a
- 27 de novembro de 2024
- Prazo de execução
- 1 064 dias
- Local de execução
- Lisboa
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.