Ajuste diretoAquisição de serviços
Prestação de serviços de assessoria especializada e consultoria técnico-jurídica nas áreas do direito fiscal e tributário, assim como em áreas conexas, afetas à atividade da FAGAR, para implementação das decisões proferidas nos processos de impugnação judicial n.º 79/19.1BELLE e 612/18.6BELLE
Serviços de Assessoria e Consultoria Técnico-Jurídica Especializada
15 000,00 €sem IVA
Ver no Portal BASE (abre noutra janela)O que é um ajuste direto?
A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Detalhes
- Quem contratou
- Fagar - Faro, Gestão de Águas e Resíduos, EM
- Preço contratual
- 15 000,00 €
- Preço base
- 15 000,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
- Fundamento legal
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Assinado a
- 8 de novembro de 2024
- Publicado a
- 11 de novembro de 2024
- Prazo de execução
- 1 095 dias
- Local de execução
- Faro
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.