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Ajuste diretoAquisição de serviços

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica para Acompanhamento de Processos Judiciais, de acordo com as disposições técnicas previstas nas peças do procedimento

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica para Acompanhamento de Processos Judiciais

23 200,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Preço contratual
23 200,00 €
Preço base
29 000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Compra centralizada
Feita através de uma central de compras
Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Assinado a
7 de novembro de 2024
Publicado a
11 de novembro de 2024
Prazo de execução
1 095 dias
Local de execução
Portugal, Região Autónoma da Madeira

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.