Ajuste diretoAquisição de serviços
Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica para Acompanhamento de Processos Judiciais, de acordo com as disposições técnicas previstas nas peças do procedimento
Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica para Acompanhamento de Processos Judiciais
23 200,00 €sem IVA
Ver no Portal BASE (abre noutra janela)O que é um ajuste direto?
A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Detalhes
- Adjudicado a
- TGCP - Sociedade de Advogados SP, RL
- Preço contratual
- 23 200,00 €
- Preço base
- 29 000,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Compra centralizada
- Feita através de uma central de compras
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
- Fundamento legal
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
- Assinado a
- 7 de novembro de 2024
- Publicado a
- 11 de novembro de 2024
- Prazo de execução
- 1 095 dias
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma da Madeira
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.