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Ajuste diretoAquisição de serviços

Aquisição de serviços de transporte para transferência de documentação processual entre núcleos do edificado judiciário da Comarca do Porto

Proc. nº 42/2024 - Aquisição de serviços de transporte para transferência de documentação processual entre núcleos do edificado judiciário da Comarca do Porto

16 377,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Preço contratual
16 377,00 €
Preço base
16 377,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de transporte (excl. transporte de resíduos) 60000000-8
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
16 de outubro de 2024
Publicado a
28 de outubro de 2024
Prazo de execução
60 dias

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.